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Ação civil pública do MP contra fechamento de agências do BB no estado

segunda-feira, 19 de dezembro de 2016


Atendendo sugestão feita no início deste mês pelo vereador eleito Kleber Fernandes (PDT),  o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio das Promotorias de Justiça do Consumidor da Comarca de Natal, propôs Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Banco do Brasil. O MP pede que a Justiça determine ao banco manter funcionamento as agências da Avenida Ayrton Senna, da Base Naval, do Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL), do Shopping Midway Mall e do Norte Shopping, em Natal, assim como a da Base Aérea, localizada em Parnamirim.

Na ACP, o MPRN requer também que o banco se abstenha de reduzir a postos de atendimento as agências dos Municípios de Natal (na Sede do Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região), Mossoró (na base da Petrobrás), Afonso Bezerra, Florânia, Governador Dixt-Sept Rosado, Martins e Pedro Avelino.

A intenção é que a instituição bancária adote as duas medidas até que demonstre que os usuários do serviço, em tese, não serão prejudicados (diante do fechamento das agências e da transformação de outras em postos de atendimento) e que terão um atendimento adequado, eficiente e de qualidade.

O Ministério Público ainda solicita à Justiça a determinação ao BB para apresentar um relatório sobre a motivação, os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição (conforme Resolução nº 4.072, do Banco Central);  para apontar quais os serviços prestados pelas agências bancárias que deixariam de ser prestados nos pontos de atendimento e quais continuarão sendo oferecidos; para informar quais providências estão sendo ou foram tomadas para não gerar impacto negativo aos consumidores e para indicar o  quantitativo de funcionários, atendimentos realizados em 2016 e clientes das agências que serão reestruturadas no RN.

Kleber Fernandes, reuniu-se com o promotor público de Justiça do Consumidor, Leonardo Cartaxo, no início de dezembro para sugerir e discutir diretrizes que pudesse, impedir o fechamento das agências do Banco do Brasil na capital potiguar e no estado do Rio Grande do Norte. no encontro, Kleber também se colocou à disposição, para enquanto vereador a partir de janeiro de 2017, ser a voz do consumidor dentro da Câmara Municipal de Natal. 

A proposta sugerida pelo futuro parlamentar ao Ministério Público Estadual (MP-RN) foi justamente para que o órgão ingressasse com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o encerramento dos serviços por parte do BB. E como justificativa para que o MP ajuíze a ACP, Kleber apresentou dados importantes sobre a já estabelecida precariedade dos serviços das agências bancárias em Natal, e fez análises pertinentes sobre o perfil do consumidor potiguar com relação à utilização das novas tecnologias em serviços bancários.  

De acordo com ele, durante o tempo em que esteve à frente do Procon Natal, 56 agências bancárias foram notificadas, autuadas e multadas, gerando cerca de quatro milhões de reais em  multas. Segundo Kleber, a principal infração era o descumprimento do tempo máximo de espera de 30 minutos para o atendimento do cliente, como exige a Lei Municipal No 05054/98. 

“Então, levando em consideração que recentemente já tivemos a diminuição e a retirada de vários caixas eletrônicos de supermercados, lojas de conveniência, farmácias, postos de combustíveis, e houve também uma redução drástica dos caixas que foram substituídos por  estações 24 horas em quantidade insuficiente, o fechamento dessas seis agências causará um transtorno sem precedentes e irá piorar ainda mais um serviço que já é precário. Coisa que não podemos permitir”, explicou o ex-diretor do Procon Natal e atual vereador eleito. 

“Outro fator que devemos destacar é que o consumidor do Nordeste ainda é tímido com relação à utilização das novas tecnologias de autoatendimento. Pode parecer que não, mas em comparação com outras regiões do país estamos um pouco atrás. Fato que exige um atendimento humano presencial capaz de abranger e atender bem toda a demanda de clientes que não realizam transações online nem inteiramente sozinhos”, constatou Kleber. 

O advogado e administrador de empresas com notável histórico de lutas em defesa dos direitos do consumidor citou também o exemplo do estado do Maranhão, que esta semana, por meio do Procon local, conseguiu uma liminar impedindo o fechamento das agências do Banco do Brasil na unidade federativa. “Então creio que também podemos fazer algo para combater este absurdo aqui no RN. Como o Ministério Público acatou nossa sugestão precisamos agora nos unir e providenciar um abaixo assinado com participação massiva da sociedade civil e de entidades empresariais/comerciais importantes como a CDL e a Fecomércio RN. Vamos à luta!” concluiu Kleber.