Isenção de ICMS na compra de arma segue para votação final

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016



A compra de arma de fogo por policiais militares e civis, agentes penitenciários e guardas municipais poderá ter isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Projeto de Lei nesse sentido, foi aprovado na reunião da Comissão de Administração na reunião desta quarta-feira (07), e segue para o Plenário. O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares, Subtenente Eliabe Marques, juntamente com líderes de outras associações, esteve na Assembleia Legislativa do RN acompanhando o andamento deste Projeto.

A proposta é reduzir a incidência de impostos para aquisição de armas pelos servidores públicos estaduais que exerçam suas funções com a utilização de arma de fogo. A ferramenta é um dos produtos de maior vaga tributária no país e há uma necessidade de utilização por parte da categoria de maneira formal, em algumas situações para se proteger de ataques fora do horário de trabalho.

“Muitas vezes a arma de fogo não é fornecida pelo Estado, e, rotineiramente, os policiais e agentes acabam utilizando suas armas pessoais para o trabalho”, relata o Subtenente Eliabe Marques. O presidente acrescenta que esta isenção do imposto estadual significa, em média, 30% de economia na compra de uma arma de fogo.

O Projeto de Lei de Autorização do Poder Executivo a Estabelecer normas de Tributação para compra de arma de fogo por policiais militares e civis, agentes penitenciários e bombeiros militares é de iniciativa dos deputados Kelps Lima (Solidariedade) e Nélter Queiroz (PMDB). O Projeto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi aprovada na Comissão de Finanças e Fiscalização para análise do impacto financeiro para o Estado e teve sua última apreciação em comissões na Administração, presidida pelo deputado Jacó Jacome.