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Assessoria Deputado Federal Felipe Maia (DEM-RN)

quinta-feira, 4 de maio de 2017



Relatório de Felipe Maia que prorroga não incidência do adicional de frete da marinha mercante para Norte e Nordeste é aprovado

Nesta quarta-feira (3), foi aprovado, por unanimidade, o relatório do deputado federal Felipe Maia (DEM-RN) à Medida Provisória (MPV) 762/2016, que trata da prorrogação o prazo de não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre mercadorias, cuja origem ou destino sejam portos localizados nas regiões Norte e Nordeste. O relatório prevê a extensão do prazo de não incidência sobre o frete até 2022, dá nova redação a norma do Fundo de Marinha Mercante (FMM) e estabelece critérios da destinação de mercadoria que saem e chegam nessas regiões.

“Dentre as 23 emendas apresentadas, acatei no meu relatório a que sugere a extensão do prazo do benefício de não incidência sobre o frete, que passou de dois anos para cinco anos, ou seja, o prazo foi estendido para até 2022, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre. O objetivo é eliminar qualquer possibilidade de discussão sobre violação de isonomia tributária. Isso traz segurança jurídica tanto àqueles que investiram, quanto àqueles que pretendem investir”, explicou.

Esta emenda foi acatada, após negociação com a liderança do governo, que se comprometeu a buscar um entendimento junto a área econômica. “Desde que assumi o relatório desta MP defendo a prorrogação por mais cinco anos. Mas, não quero ser responsabilizado depois pelo veto do texto por parte do governo, já que a medida é de fato muito importante para o Nordeste e o Norte”, afirmou.

Outra emenda acatada por Felipe Maia defende a aplicação desse prazo de não incidência para determinados tipos de mercadorias, estabelecendo não apenas para empreendimentos implantados, modernizados, ampliados ou diversificados nessas regiões, como também para aqueles que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem nessas regiões.

“Na Lei 9.432/1997, que previa a ordenação do transporte aquaviário, não era estabelecida a destinação das mercadorias que saíam e chegavam dessas regiões. Sugeri no relatório que as mercadorias devem ser destinadas à industrialização ou consumo, também por empreendimentos que se propuserem a esses critérios”, disse Felipe Maia.

O parlamentar destacou ainda que também adicionou em seu relatório uma nova redação a norma do Fundo de Marinha Mercante (FMM). “A Lei 10.893/2004, previa que o FMM fosse destinado apenas a prover recursos para o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Sugeri que o Fundo se destine também para a recuperação, dragagem, modernização e expansão ou construção de portos”, enfatizou.

Tramitação

Com a aprovação da MP na comissão mista, a proposição segue para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados e em seguida para o Senado Federal. Se aprovado em ambas as Casas, a Medida seguirá para a sanção presidencial.