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Em reunião administrativa CFF discute regulamentação de taxas do DER

quarta-feira, 14 de junho de 2017


Crédito da Foto: Eduardo Maia

Em reunião administrativa realizada nesta quarta-feira (14) a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) discutiu dois Projetos de Lei que vão ser deliberados na reunião plenária da Comissão, na próxima quarta-feira (21). Um deles trata da desobrigação pelos municípios de apresentação de certidões para o recebimento de transferências de recursos constitucionais obrigatórios, de emendas parlamentares e transferências voluntárias destinadas as ações de Assistência Social, Saúde e Educação. O outro institui taxa de fiscalização e taxa de serviços diversos no Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

“Nós abrimos o espaço para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei 067/2016, que regulamenta as taxas do DER, ouvindo os representantes do Departamento e os representantes do sistema de transporte especial e turismo. Já temos três emendas que serão analisadas pelo relator da matéria, deputado Dison Lisboa (PSD)”, afirmou o presidente da CFF, deputado George Soares (PR).

A outra matéria discutida na reunião administrativa, o Projeto de Lei 020/2017, será relatado pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM). Além desses dois Projetos, a Comissão de Finanças e Fiscalização fez a distribuição do Projeto de Lei Complementar 028/2016 que cria o Conselho de Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte que vai ser relatado pelo deputado José Dias (PSDB).

Participaram da reunião os deputados George Soares, José Dias, Getúlio Rêgo, Dison Lisboa e Tomba Farias (PSB).